DASARTES 09 /

Direito Autoral

Ética, cultura e direitos autorais.

Muito se tem falado sobre a atuação de familiares de artistas plásticos consagrados e do respaldo que eles encontram, na atual lei de direitos autorais, para assediar instituições culturais e extorquir vantagens econômico-financeiras. Para que se possa compreender a real extensão dos direitos autorais assegurados pela legislação atual, faz-se necessário falar de interpretação legal, ética e, finalmente, interesses culturais e suas múltiplas facetas.

Sabemos que uma lei nasce da atividade do Legislativo e vem a ser aplicada pelo Judiciário. Um cria, outro aplica. Contudo, poucos de nós se dão conta, efetivamente, de que o magistrado que aplica uma lei qualquer pode sequer ter nascido quando da sua promulgação. O espírito do legislador e a vontade da sociedade, que juntos fazem surgir uma lei, podem vir a ser perdidos ou esquecidos com o tempo. Para solucionar tal problema, nosso ordenamento jurídico se vale das chamadas ‘regras de exegese’, por meio das quais o juiz encontra os parâmetros legais de como entender aquele texto de lei, de modo a não afastá-lo de sua essência, de seu sentido original. Para leis ditas ‘exemplificativas’, o texto legal é um mero enumerado de casos ilustrativos, que servem apenas de exemplo, existindo assim uma margem maior para que o Judiciário encontre caminhos para aplicar o texto legal. Entretanto, nada disso se confunde com leis de caráter restritivo, como é o caso da Lei n.º 9.610, mais conhecida como Lei de Direitos Autorais. Nela, vale apenas e tão somente aquilo que está escrito ipsis verbis, não havendo possibilidade de interpretações assimiladas de outras práticas legais.

Feitas tais considerações, podem ser facilmente verificados os abusos praticados por herdeiros de artistas e seus advogados. Uma das novidades criadas pela lei atual é o denominado ‘direito de sequência’, tão em pauta hoje em dia. O artigo 38 estabelece cinco por cento sobre o aumento do preço ‘eventualmente verificável’ em cada revenda de obra de arte. Ora, como mencionado, dada a natureza restritiva, se tal aumento de preço não for ‘verificável’, não se pode cobrar nada, muito menos adotar a prática utilizada pela receita federal de se taxar o valor total da venda. Na realidade, o legislador criou uma espécie de convite à formalidade para os atuais artistas plásticos. Assim, caso adotem a sistemática de dar recibos, notas-fiscais, ou ter um simples livro caixa em que estejam indicados ali clientes e valor de vendas, garantir-se-ia algo como um pecúlio para as futuras gerações. Nada além disso. Em nome do ‘direito de sequência’, familiares de artistas, que nunca deram um único recibo em vida, não têm respaldo legal algum para notificar galerias, casas de leilões, museus e instituições culturais exigindo nome de colecionadores, valores dos seguros das obras emprestadas, como vem acontecendo.

Do ponto de vista da ética, os profissionais do direito afrontam o desejo da sociedade, refletido no texto legal, ao utilizarem-no como ferramenta para distorções, extorsões, chantagens e assédio. Vivemos em um estado democrático de direito que se está consolidando, onde o interesse público por princípio prevalece sobre o privado. Queiramos ou não, todos nós entendemos e aceitamos quando, por meio de um decreto de utilidade pública, expropria-se a casa de alguém para que ali se construa um parque. Como, então, admitir que herdeiros de um artista venham a extorquir fortunas por direito de imagem ou para tão somente permitir uma simples mostra cultural sem qualquer finalidade comercial? Não é esse o caráter da lei, não é essa a vontade da sociedade nela refletida. A lei que aí está de fato padece de parâmetros máximos, especificamente para o caso do valor exigível para direito de imagem. Isso é verdade. Uma lei revista, repaginada, também poderia e deveria criar isenções para iniciativas culturais sem natureza comercial, contendo assim a volúpia de certos familiares. Pois, a bem da verdade, ser herdeiro não é profissão.

Enquanto isso não acontece, fica a sugestão para que os museus e demais instituições culturais não se intimidem e busquem, no próprio Judiciário, solução e proteção para as extorsões de hoje em dia. Por meio de uma ação bem simples, pode-se fazer um depósito em juízo da quantia entendida como adequada para direito de imagem, obtendo-se prévia licença para uma determinada exposição ou mostra cultural. Há que se ter coragem! Há que se exercitar nossa cidadania, protegendo nosso direito à cultura! Esforço este que certamente não será em vão.

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