DASARTES 09 /

Direito Autoral

A lei dos direitos autorais em relação às artes plásticas.

O direito de autor, no ordenamento jurídico brasileiro, tem base constitucional. Nossa Carta Magna outorga aos autores e seus herdeiros o direito de utilizar e aproveitar economicamente essas criações do espírito, estabelecendo, ao mesmo tempo, o princípio da função social desses bens, ou seja, o acesso a cultura.

A tese dualista adotada por nosso ordenamento jurídico estabelece dois aspectos de proteção. O direito moral, que se destina a proteger a própria personalidade do autor, e o direito patrimonial, que nasce com a comunicação da obra ao público, e permite aos autores e seus herdeiros o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra.

Os direitos patrimoniais do autor estão definidos nos artigos 28 e seguintes, da lei de regência. Como regra geral decorrente da garantia constitucional acima mencionada, cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra artística. De acordo com o artigo 41 da mesma lei, tais direitos transmitem-se aos sucessores pelo prazo de 70 anos, contados de 1º de janeiro do ano seguinte à morte do autor.

Dentre os direitos de exploração da obra, encontram-se o direito de reprodução e o de distribuição, ou seja, a colocação à disposição do público do original ou cópia da obra, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse.

A lei dispõe, ainda, em seu artigo 77, que, “salvo disposição em contrário, autor de obra de arte plástica, ao alienar o objeto em que ela se materializa, transmite o direito de expô-la, mas não transmite ao adquirente o direito de reproduzi-la”. O artigo seguinte determina que a “autorização para reproduzir obra de arte plástica, por qualquer processo, deve se fazer por escrito e se presume onerosa.”

A intenção do legislador ao conceder ao adquirente da obra de arte o direito de expô-la, foi a de autorizar a utilização do seu conteúdo apenas para fins individuais e familiares, e não a de outorgar ao proprietário o direito de realizar exposições públicas, pois essa modalidade depende de autorização do autor ou de seus sucessores, nos termos do artigo 29. E andou bem o legislador, pois uma exposição sem critérios de um conjunto de obras de determinado artista pode acarretar-lhe sérios danos morais. Não seria correto, por exemplo, realizar uma exposição de retrospectivas selecionando apenas trabalhos secundários.

Ainda quanto aos direitos patrimoniais dos artistas plásticos, tem-se o direito de sequência previsto no artigo 38 da lei vigente, que lhe garante o direito, irrenunciável e inalienável, de perceber, no mínimo, cinco por cento sobre o aumento do preço eventualmente verificável em cada revenda de obra de arte que houver alienado.

Isso porque, de acordo com a mais moderna doutrina, considerando que a obra se funde no suporte, a venda é a forma normal de exploração da obra. Portanto, o direito de sequência teria, por função, ajustar a desigualdade material entre o autor de obras de artes plásticas e os demais autores, que podem cobrar royalties sempre que suas obras não editadas, executadas, representadas etc.

Até bem pouco tempo, o instituto nunca havia sido aplicado no Brasil, alegando, para tanto, o milionário mercado de arte, falta de regulamentação e a dificuldade em se apurar a mais valia. Isto mudou a partir de 2009, quando, ao julgar ação proposta pelo único filho e herdeiro do famoso pintor Candido Portinari, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o direito de participação nos lucros obtidos com a revenda de obra autoral alcança os herdeiros. Além do mais, a apuração da mais valia só não é possível se houver sonegação fiscal, ou seja, se aquisição e alienação da obra não for declarada.

Até bem pouco tempo, o instituto nunca havia sido aplicado no Brasil, alegando, para tanto, o milionário mercado de arte, falta de regulamentação e a dificuldade em se apurar a mais valia. Isto mudou a partir de 2009, quando, ao julgar ação proposta pelo único filho e herdeiro do famoso pintor Candido Portinari, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o direito de participação nos lucros obtidos com a revenda de obra autoral alcança os herdeiros. Além do mais, a apuração da mais valia só não é possível se houver sonegação fiscal, ou seja, se aquisição e alienação da obra não for declarada.

O Projeto de Lei que o MinC pretende levar ao Congresso, ainda este ano, prevê a mudança do dispositivo para que o percentual recaia sobre o preço total da venda, medida já introduzida por muitos países que adotam o instituto, como aqueles da Comunidade Europeia. No que se refere aos direitos morais de autor, não são todos transmissíveis aos herdeiros; somente os seguintes:

• de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;

• o de ter o nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;

• o de conservar a obra inédita e o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra (este último caracteriza-se muito importante para a sociedade da informação na qual vivemos).

Não são transmissíveis aos herdeiros os direitos:

• de modificar a obra antes ou depois de utilizada,

• o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem,

• o de ter acesso a exemplar único e raro da obra (neste caso, um equívoco da lei, pois caso o único filho de Candido Portinari, por exemplo, não tivesse tido acesso às obras de seu pai espalhadas pelo Brasil e pelo mundo, não poderia o Projeto Portinari ter feito o magnífico trabalho de catalogação e preservação da memória do artista).

Uma questão não pacificada diz respeito à imprescritibilidade dos direitos morais do autor. A lei autoral brasileira prevê o prazo de duração apenas dos direitos patrimoniais e é omissa quanto aos direitos morais. Tal omissão indicaria que são perpétuos? Há controvérsias.

Um último ponto que merece atenção diz respeito à reprodução de obras localizadas em logradouros públicos. Essas obras não podem ser reproduzidas para fins comerciais, pois isso não quer dizer que não estejam protegidas. A lei autoriza apenas sua livre interpretação. Se eu tirar uma foto panorâmica da praça onde se encontra o Monumento às Bandeiras, por exemplo, posso comercializar essa foto do logradouro público, mas, se a foto retratar somente a obra de arte e com ela eu confeccionar e comercializar cartões postais, estarei violando a lei de direitos autorais.

Ainda quanto ao tema, cabe à Administração Pública o zelo e manutenção das obras que se encontram em logradouro público, sob pena de serem responsabilizadas, inclusive com o pagamento de danos morais pelo ato de denegrir a imagem do artista em consequência da não conservação de sua Obra.

Por Maria Edina O. Carvalho Portinari, Advogada especializada em propriedade intelectual e sócia do escritório Portinari, Tiedemann Barreto & Advogados Associados

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