© Cortesia do artista

No momento em que a arte brasileira conquista reconhecimento e importância no mercado internacional, com obras de artistas nacionais alcançando preços elevados e passando a integrar coleções públicas e particulares de grande prestígio, a edição do Decreto presidencial n.º 8.124, em outubro de 2013, causou certa apreensão e incerteza no mundo das artes.

O mencionado Decreto tem por missão regular as leis que criaram o Estatuto dos Museus e o Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM). Apesar da – louvável – intenção do Poder Executivo em organizar o patrimônio cultural musealizado e conferir maior transparência na gestão dos museus, o referido Decreto foi além dessa pretensão ao estabelecer diversos mecanismos de controle sobre as obras de arte pertencentes a coleções privadas. O efeito dessa medida foi imediato e o debate acerca da validade e até mesmo da própria constitucionalidade das novas regras está aberto.

A existência de normas legais sobre a produção artística nacional não é uma novidade em nosso ordenamento jurídico. A Constituição Federal já define, desde 1988, como “patrimônio cultural brasileiro” as obras e os objetos frutos de criações artísticas, conferindo ao Poder Público poder para protegê-los por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, entre outras formas de preservação.

Entretanto, tais instrumentos foram considerados insuficientes pelo Poder Executivo. Com a publicação do Decreto, mecanismos adicionais de proteção entraram em vigor, destacando-se a “declaração do interesse público” e o “direito de preferência”, com alcance imediato nos acervos particulares bem como no mercado das artes.

A declaração de interesse público é o instrumento por meio do qual os bens móveis ou imóveis elegíveis para compor o patrimônio cultural brasileiro, serão objeto de cadastramento pelo IBRAM para fins de documentação, monitoramento, promoção e fiscalização. A declaração de interesse público de determinada obra artística terá as seguintes consequências para o seu possuidor: a obrigação de informar anualmente ao IBRAM sobre o estado de conservação da obra, assim como casos de danos, furto ou extravio ou qualquer ocorrência que possa afetar sua integridade; o dever de comunicar ao IBRAM sobre dificuldades pessoais de ordem econômica ou material que impossibilite a proteção e a preservação da obra; a realização de qualquer restauro ou interferência na obra somente ocorrerá após aprovação do IBRAM, e o compromisso de não realizar a saída permanente da obra do país, salvo por curto período e para fins de intercâmbio cultural, ou para transferência de domínio, observadas as formalidades legais.

Essas formalidades legais consistem justamente a observância do direito de preferência concedido aos museus integrados ao Sistema Brasileiro de Museus (SBM). Ocorre que ao IBRAM e seus integrantes é também concedido igual direito de preferência, tornando mais complexo e possivelmente demorado o processo de venda e circulação de obras de acervos particulares.

O Decreto é silente sobre os trâmites a serem observados pelos colecionadores para cumprimento de suas novas obrigações legais com a declaração de interesse público de determinada obra em seu poder, mas há previsão de multa pela eventual omissão ou recusa quanto ao seu cumprimento.

A leitura atenta do Decreto e das demais leis aos quais se refere conduzirá o leitor à reflexão de que as medidas protetivas desejadas pelo Poder Público podem ter efeito adverso no mercado das artes, além do próprio colecionismo. A legalização das artes não deve comprometer a relação existente entre o colecionador e seu acervo, colocando ambos como reféns de burocracias, controles desmedidos e invasivos.

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